O cego e o seu cão-guia: Como narrei no programa de quarta-feira na rádio Cidade Canção FM a empresa Gol Transportes Aéreos foi condenada a indenizar um homem cego por não deixá-lo embarcar no vôo entre Porto Alegre e Maringá com seu cão-guia. O deficiente visual teve que retornar a sua cidade (Bento Gonçalves) e, após conseguir uma ordem judicial de embarque, retornou a Porto Alegre e entrou no avião. A Gol Transportes Aéreos argumentou que o homem não apresentou o atestado de sanidade do animal, mas as provas no processo demonstraram que o deficiente visual possuía e apresentou a carteira de vacinação do bichinho, um atestado de saúde firmado por uma médica veterinária e o certificado de habilitação do animal como cão-guia. A indenização chegou a R$ 9 mil além das despesas de deslocamento no retorno até Bento Gonçalves. Para os julgadores da 12ᵒ Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS o sentimento de frustração do homem que viajava sozinho com seu cão guia pela primeira vez causou-lhe o abalo moral. (Processo n. 70029549078 TJRS)

Devolve o carro que o milagre não veio: Em Brasília a Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a devolver um carro para um fiel depois que o milagre prometido não aconteceu. De acordo com o processo a autora da ação é mãe de uma criança com necessidades especiais, com situação financeira precária e um recente histórico de violência doméstica. O carro era o seu único bem. Com a promessa de que haveria uma “mudança de vida” a mulher doou o carro, mas o milagre não veio. Indignada processou a Igreja pedido devolução do carro. Percebendo que a mulher era ingênua e simples, o juiz do processo mandou a Igreja devolver o carro sob o argumento de que ela doou tudo o que tinha, não reservando um mínimo para sobreviver. A Igreja tentou provar que a mulher tinha outros bens, tentando reverter a decisão, mas não levou. A Igreja recorreu, e perdeu de novo. Agora acabou! (processo n. 2007.09.1.022199-3 TJDF)

O cãozinho fujão: No Distrito Federal uma “Pet Shop” foi condenada a indenizar por danos morais e materiais uma cliente por deixar seu animal de estimação fugir da loja e ser atropelado. A dona do cãozinho alegou que deixou o bichinho para banho e depois foi avisada que ele havia fugido. Mais tarde o animal foi encontrado morto. Havia sido atropelado. A mulher alegou que possuía grande apego emocional ao animal, pois tinha ele há quatro anos. Pediu o valor de R$ 300,00 referente ao valor do animal, e uma indenização de 25 vezes este valor por danos morais. A loja contestou alegando que após o banho uma amiga da dona do cão veio buscá-lo e então ele saiu correndo e fugiu, pois a porta estava aberta. A juíza entendeu que a responsabilidade de cuidar o animal era da “Pet Shop” pois ele estava sob seus cuidados. Quanto à indenização fixou em R$ 200,00 pelas diferenças de valores do animal no mercado. Quanto aos danos morais entendeu que o valor pretendido se mostrava fora dos parâmetros da razoabilidade, não podendo a dor ser superestimada. Fixou os danos morais em R$ 500,00. (Processo n.2003.01.1.087083-7 TJDF) Cães fogem! Principalmente quando estão longe de seus donos, porque exatamente querem estar “com” seus donos. Quando era novo e morava em Porto Alegre com meus pais, lembro-me de ter viajado com a família e deixado nosso cachorrinho em um “hotel para cães” (nome da época). Quando retornamos de viagem a veterinária nos contou o bichinho havia fugido e três dias depois foi localizado em frente ao prédio onde morávamos. E não era perto! É da natureza do animal ir atrás do seu dono. O azar é encontrar um carro no caminho.

Talidomida: Na semana retrasada escrevi sobre talidomida. Para minha surpresa dias após recebi no balcão do cartório uma senhora com encurtamento do braço direito, vítima da talidomida. Veio pedir informações de onde buscar a indenização que o governo federal anunciara na mídia. Encaminhei-a ao INSS. Na primeira tentativa “deu na trave”. Não conseguiu a indenização. Retornou ao cartório. Então encaminhei ao INSS de uma cidade maior. Ainda não retornou. Estou ansioso para ver se realmente ela será indenizada.

Das minhas leituras da madrugada:
“Duas são as leis do sucesso: Primeiro, nunca conte tudo o que sabe.” –Robert Lincoln

Cadastro Nacional de Adoção: Próximo de completar dois anos o Cadastro Nacional de Adoção já registrou mais de 26 mil pretendentes e 4.350 crianças e adolescentes aguardando a adoção. A maioria dos menores é do sexo masculino (2.380) contra 1.966 meninas. Segundo a juíza Presidenta da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça, Dra. Morgana Richa, o perfil das crianças preferidas pelos adotantes é de até três (3) anos de idade. O estado de São Paulo lidera o ranking com 6.985 pretendentes para 1.354 crianças. Em segundo lugar vem o Rio Grande do Sul com 4.272 pretendentes para 466 crianças aptas a serem adotadas. (Fonte CNJ)

Nova lei do Inquilinato: Entrou em vigor nesta semana a nova lei das locações. Na verdade são alterações na lei atual, mas a imprensa insiste em chamar de nova lei. Em caso de dúvidas procure seu advogado para conversar. Um bom profissional é valiosíssimo durante as negociações entre locador e locatário.

Alterações favoráveis à União Estável: A partir de fevereiro entra em vigor a lei 12.195 que alterará o Código de Processo Civil, permitindo que o companheiro sobrevivente (viúvo ou viúva ) possa ser inventariante no processo de inventário dos bens deixados pelo companheiro falecido. Antes somente o cônjuge (casado) tinha este direito. Ponto positivo!

Assinatura da esposa como fiadora: A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que a simples assinatura da esposa, concordando que o marido é fiador, não torna ela fiadora. Trata-se de apenas uma autorização, não se confundindo com a fiança conjunta. A fiança conjunta só ocorre quando os dois assinam como fiadores. A questão foi analisada em Recurso Especial interposto pela esposa que colocou sua assinatura no contrato apenas para autorizar a fiança prestada pelo marido, mas não quis assumir a bronca. (Fonte REsp 1038774 STJ)

PSOL Gaúcho tem as contas reprovadas:O Plento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul analisou, na sessão plenária do dia 20, o processo de prestação de contas referente ao exercício 2006 do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A corte decidiu desaprovar as contas do PSOL em função da existência de falhas que comprometem a regularidade da demonstração contábil, inviabilizando a aferição da movimentação financeira do partido. Na sentença, foi determinada a suspensão das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de 12 meses para o partido. (Fonte: ASCOM/TRE-RS)

Vem aí o “Bolsa Celular”: Eu não ia escrever sobre isso, mas um leitor me pediu e apresentou as fontes. Fui atrás e é verdade. Segundo consta na notícia publicada pelo jornal “O Globo”, o governo federal estuda desde o final do ano passado a criação do “bolsa celular”. Se tudo der certo as operadoras vão distribuir celulares de graça para as 11,9 milhões de famílias que recebem o “Bolsa Família” com um crédito de R$ 7,00 por mês. Consta na notícia que o Presidente Lula viu com bons olhos a idéia. E você?

Das minhas leituras da madrugada: “Alguns trazem alegria aonde vão, outros quando se vão” – Oscar Wilde

Talidomida: Como em outras oportunidades a coluna procura noticiar fatos novos relacionados à talidomida. Para os que não lembram, ou não sabem, a Talidomina foi um medicamento utilizado na década de 50 para combater enjôos na gravidez que acabou resultando no encurtamento dos membros ou deformações nos recém-nascidos. A talidomida demorou a ser retirada do mercado brasileiro, causando graves danos a nossa sociedade. Nesta semana o governo brasileiro publicou uma nova lei (n. 12.190) ampliando a indenização para R$ 50 mil para as vítimas da talidomida. Serão no mínimo 227 pessoas a receber este valor, que aumentará se a deficiência física for maior. A nova norma também prevê um a pensão vitalícia, especial, mensal e intransferível para estas pessoas. (Fonte Ag. Brasil)

Ministério Público está executando o Instituto Ronaldinho Gaúcho por descumprimento de acordo: A notícia está publicada no site do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Segundo consta na matéria a promotora de Justiça Ana Maria Moreira Marchezan informou que Ronaldinho Gaúcho e seu irmão Roberto de Assis Moreira realizaram em 2007 uma série de intervenções em duas áreas distintas, localizadas em Porto Alegre, para implantação dos parques esportivos que receberam o nome de “Centro Ronaldinho Gaúcho”. Foram cortadas árvores nativas e realizadas drenagens e movimentações de terras sem as devidas licenças ambientais. Para compensar os danos causados, assumiram compromissos com a Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente através de um Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em 2008 comprometendo-se em doar uma área ao município e reflorestar outras. Nada foi feito. O Ministério Público está executando a dupla no foro regional da Restinga em Porto Alegre. (Fonte: Ministério Público do RS)

Presidiário toma posse como prefeito, transmite o cargo ao vice e retorna para a prisão: Aconteceu nesta semana, em São Luís do Quitunde no estado do Alagoas. Cícero Cavalcante, 52 anos, está preso em Maceió, acusado de mandar matar um desafeto político, um líder comunitário e suplente de vereador morto a tiros na porta de casa. O mais curioso é que Cavalcante foi segundo colocado nas eleições municipais, mas o prefeito eleito Jean Fábio Braga Cordeiro foi afastado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas sob suspeita de transporte ilegal de eleitores. Assim, no dia 18 de janeiro deste ano, Cícero deixou a prisão sob escolta policial, com autorização judicial, tomou posse como prefeito, passou o cargo ao vice-prefeito e retornou para a prisão. Fantástico!! O processo tramita no Tribunal Regional Federal da 5ᵒ Região e a matéria completa foi publicada no jornal Folha On Line.

Das minhas leituras da madrugada: “As palavras movem, os exemplos arrastam” (Provérbio Árabe)

Feliz 2010: Estamos de volta!! Feliz 2010 para você e sua família. O ano promete para todos. Teremos Copa do Mundo e Eleições. Daí já dá para sentir o volume de informações que será despejado diariamente sobre todos nós. A coluna, como nos outros anos, abordará temas jurídicos importantes, polêmicos ou curiosos. Eleições e Futebol poderão integrar alguns tópicos, como no último ano. Obrigado a todos que continuam conosco. Será um prazer tê-lo como amigo neste 4ᵒ ano de trabalho nos jornais da nossa região.

Novo Salário Mínimo: A partir deste mês já está valendo o novo salário mínimo. O reajuste foi de 9,68% e o valor agora é de R$ 510,00. Segundo o Ministério da Previdência o reajuste dos benefícios de até um salário mínimo atingirá mais de 15 milhões de beneficiários e representará um acréscimo de 7,775 bilhões nos valores pagos pelo INSS. (Fonte Ag. Câmara)

Novas idéias: Algumas novidades tramitam no Congresso Nacional e poderão aparecer em 2010. Entre elas destacam-se:

A) Proposta PLS 393/09 que prevê o pagamento de um salário mínimo mesmo para quem trabalhe menos do que 44 horas semanais. Aquela tradicional contratação de meio turno por meio salário poderá desaparecer e todos receberão, sempre, um salário mínimo. O assunto está em exame na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Para o autor da idéia o salário mínimo é exatamente o mínimo que uma pessoa pode receber, independente do número de horas trabalhadas.

B) Projeto de Lei 5839/09 que, se aprovado, garante que os trabalhadores sejam avisados quando estiverem aptos a se aposentar. Se a idéia passar será enviada uma correspondência informando quando o trabalhador atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria, seja por idade ou tempo de contribuição. Além de autenticada, a correspondência descreverá a quantidade de contribuições pagas e a renda mensal estimada do benefício. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados.

C) Projeto PLS 386/09 que se aprovado prevê o encaminhamento dos documentos necessários para casar em cartório através da internet. Se passar os cartórios de Registro Civil terão 180 dias para se adaptar a nova lei. Atualmente está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Fetos sem cérebro: também em 2010 o Supremo Tribunal Federal julgará a Ação movida pela Confederação Nacional dos trabalhadores na Saúde (CNTS) para permitir a interrupção da gravidez em caso de anencefalia fetal, hoje considerada crime. O Ministro Marco Aurélio (STF) já externou sua posição de que “Aborto é quando o feto tem possibilidade de vida. No caso da anencefalia, não há cérebro. E se não há cérebro não há vida.” No ano passado esta coluna relatou no mínimo três casos de autorizações judiciais permitindo a interrupção da gravidez nestes casos. Trata-se de uma forma de evitar a dor da mãe que, consciente da morte, assistirá seu filho falecer poucas horas após o parto, o que para muitos é considerado uma tortura.

O prefeito parceiro do MST: Em Itaúna do Sul, no Paraná, o prefeito municipal está sendo acusado pelo Ministério Público por utilização indevida de bens públicos. Segundo consta na denúncia em outubro de 1999 houve uma invasão por integrantes do MST a uma fazenda no município. Durante as negociações testemunhas presenciaram a entrada do ônibus escolar com o emblema da prefeitura transportando integrantes do Movimento dos Sem-Terra. Logo depois caminhões basculantes e kombis da prefeitura também surgiram transportando outros integrantes do Movimento. O Tribunal de Justiça do Paraná rejeitou a denúncia do Ministério Público porque não foram descritas as placas dos veículos, mas na semana passada o Superior tribunal de Justiça reformou a decisão e mandou seguir o processo contra o prefeito da época que, se não estiver exercendo hoje algum cargo público, deverá responder perante o juiz de primeiro grau. (Fonte STJ)

Das minhas leituras da madrugada: “Confia no Senhor e faze o bem; habita a terra e alimenta-te da verdade (salmo 37:3)

Feliz Natal

É final de ano. É Natal. Esta é a minha última coluna de 2009. Passarei as festas de final de ano na companhia de meus pais, irmão, cunhada, esposa e filhos na praia de Torres. Levaremos a gata também (existe uma forte suspeita de que ela será mamãe na virada do ano, o que não aceito de modo algum). Por isso, a exemplo dos outros anos, venho deixar minha mensagem final. A coluna retorna na segunda semana de janeiro. O programa na rádio também.

Quero aproveitar para agradecer a todos os meus leitores pelo carinho que recebo. Em janeiro completamos três anos deste trabalho. Três anos dedicados a escrever semanalmente artigos que atraiam você até este canto do jornal. Assuntos variados, jurídicos na sua essência, mas sempre buscando uma curiosidade, através de uma linguagem simples e com pequenas doses de bom humor.

A coluna, que teve início na cidade de Três de Maio, hoje atinge mais de cem municípios gaúchos, e os e-mails que recebo das mais variadas cidades me alegram por saber que, de uma forma ou de outra, estamos chegando a sua casa e despertando o seu interesse. Muito obrigado!! É o retorno do leitor ao escritor que alimenta o seu dia-a-dia. A cada mensagem, comentário ou gesto sobre uma coluna, sentimos mais e mais vontade de escrever. Torna-se um vício. Se a leitura alimenta a alma, então o carinho do leitor é que alimenta o escritor.

Por isso separei uma pequena passagem de Natal que transcreverei aqui. Ela é extraída do livro Maktub de Paulo Coelho (edição 1994):

“Na véspera de natal, o viajante e sua mulher faziam um balanço do ano que estava terminando.

Durante o jantar no único restaurante de um povoado nos Pirineus, o viajante começou a reclamar de algo que não tinha ocorrido como desejava.

A mulher olhava fixamente para a árvore de Natal que enfeitava o restaurante. O viajante achou que ela não estava mais interessada na conversa e mudou de assunto:

-Bela iluminação desta árvore- disse o homem.

-É verdade- respondeu a mulher.- mas, se você reparar bem, no meio de dezenas de lâmpadas há uma que está queimada. Me parece que, em vez de ver o ano como dezenas de bênçãos que brilharam, você está fixando seu olhar na única lâmpada que não iluminou nada.”

Agradeça, meu querido leitor, a cada dia, por tudo que você tem, possui,ou é. O Universo sempre responde com abundância quando você agradece pelo que já tem. Esta é a essência da vida. Agradecer as bênçãos recebidas. Não mantenha o foco no problema ou nas dificuldades, mas sim em tudo de bom que ocorreu em 2009. Aproveite com sua família esta noite sagrada de Natal e comemore alegremente a chegada do novo ano.

Um feliz Natal, um Próspero Ano Novo e nos encontramos de novo em 2010.

Abraços

Marcos Salomão

Imóveis Rurais e Cadastro no Incra: Uma novidade nesta semana que passou. A partir de agora os proprietários de imóveis rurais poderão emitir o Certificado de Cadastro de imóvel Rural (CCIR) pela internet. O novo serviço está a disposição através do site www.incra.gov.br . O CCIR é documento necessário para vender, arrendar, hipotecar ou desmembrar seu imóvel rural. Ele sempre vinha de três em três anos, pelo correio, e agora será emitido anualmente e obtido facilmente pela internet. (Fonte Agência Brasil)


O assassinato do poodle: A 9ᵒ Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS condenou os donos de três cães da raça Akita, que atacaram uma mulher e o seu poodle de estimação, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. Segundo as informações do processo a mulher estava com o cãozinho no colo quando foi atacada pelos três cães, fora do pátio da casa onde eles moravam. Em razão do ataque o poodle foi estraçalhado e morreu. A dona do bichinho tentou protege-lo com o braço e ficou machucada gravemente. Os donos dos Akitas, em sua defesa, argumentaram que o ocorrido foi uma fatalidade. Já os desembargadores que estudaram e julgaram o caso entenderam que os donos dos Akitas possuíam uma vigilância precária em relação aos cães, e condenaram os proprietários a indenizar a mulher. Para o Desembargador Tasso Caubi Soares Selabary os danos morais decorrem do sofrimento e da angústia vivenciados pela vítima que foi brutalmente atacada sem poder defender seu animal de estimação. (Processo 70031709439 TJRS)

O bancário humilhado: Em Juiz de Fora (MG) a Turma Recursal do Tribunal Regional do Trabalho concluiu que um banco ultrapassou os limites do seu poder de direção ao enviar e-mails para seus funcionários contendo palavras agressivas, com intuito de humilhar, ridicularizar e desvalorizar a capacidade do trabalhador. O bancário que reclamou alegou que sofria forte pressão e cobrança de seus superiores para o cumprimento de metas. Segundo as informações do processo os funcionários que não alcançavam as metas eram premiados com o “troféu tartaruga”, recebiam “cartão vermelho” e ainda eram chamados de “UTI móvel”. Ainda, quando o funcionário se deslocava para São Paulo recebia ameaças anônimas de seqüestro. Tudo isso acabou lhe causando um quadro de desestabilização psicológica e culminou com a necessidade de acompanhamento psiquiátrico. Para os desembargadores a atitude abusiva do banco ofendeu a honra e a dignidade do trabalhador e foi causa para o desenvolvimento da doença que lhe acometeu psicologicamente. O banco foi condenado a indenizar o rapaz em danos morais e a custear o seu tratamento de saúde. (fonte TRT 3- RO 00846-2007-143-03-00-4)

Das minhas leituras da madrugada: Aquilo que não me destrói, fortalece-me (Friedrisch Nietzsche).

Cartorários Gaúchos Reelegem Diretoria Estadual

Atual grupo segue no comando do Colégio Registral do Rio Grande do Sul

Com 75% dos votos a chapa encabeçada pelo Registrador de Imóveis de Pelotas/RS Mário Mezzari foi eleita para comandar o Colégio Registral do Rio Grande do Sul, uma das entidades mais atuantes e que representa os cartórios de registro no estado.

Mezzari era o atual vice-presidente e a entidade era comandada pelo Registrador de Imóveis de Porto Alegre Dr. Oly Érico da Costa Fachin. A vice-presidência pertence agora ao Registrador Público Júlio Weschenfelder de Vera Cruz e a Diretoria de Ensino ao Dr. João Pedro Lamana Paiva de Sapucaia do Sul. O Registrador de Imóveis de Boa Vista do Buricá Marcos Salomão continua como Secretário Geral da entidade e Delegado Regional na região que abrange os municípios da grande Santa Rosa.

O Colégio Registral congrega mais de 400 cartórios de registros e presta suporte jurídico aos seus associados, representando-os perante o Poder Judiciário. Dentre as lutas da entidade na última gestão destacam-se a criação da Escola Notarial e Registral com cursos de aperfeiçoamento, a participação no Fórum Permanente de Conflitos Fundiários Urbanos na Assembléia Legislativa do RS, a busca pela informatização e o suporte jurídico aos cartórios associados e a defesa da criação de concursos públicos para cartórios no estado.

Na mesma tarde o presidente eleito do Colégio Registral Mario Mezzari assumiu também a presidência da ANOREG -Associação dos Notários e Registradores do Brasil (seção Rio Grande do Sul) e convidou o atual secretário Marcos Salomão para permanecer no cargo que já ocupa há dois anos.

Suzane Von Richthofen processa o estado por dano moral mas não leva: A Justiça de São Paulo negou o pedido de indenização por dano moral de Suzane Von Richthofen que está presa cumprindo pena pelo assassinato dos pais no ano de 2002. A moça pediu R$ 190 mil alegando que foi vítima em uma rebelião dentro do presídio feminino, considerado superlotado, e esteve durante 22 horas sob forte tensão psicológica e sem alimentação. O estado se defendeu alegando que, se Suzane era incapaz de sentir dor de arrependimento e perda de seus pais, tampouco sofreria dano moral por um episódio tido como menor. O juiz da 8ᵒ Vara da Fazenda Pública de São Paulo entendeu que Suzane estava protegida por agentes penitenciárias e que a rebelião ocorreu por um desentendimento entre duas detentas, não atingindo a moça. Ainda cabe recurso da sentença. Suzane está presa em Tremembé (147 Km de São Paulo) e aguarda o julgamento de um recurso para cumprir o restante da pena em regime semi-aberto no qual o preso trabalha de dia e retorna a noite. (Fonte: Folha OnLine)


Manda de volta para a China: O juiz Federal Marco Aurélio de Mello Castrianni, da 1ᵒ Vara Cível Federal de São Paulo cancelou a naturalização brasileira da Chinesa Zhong Xiao Lei a pedido do Ministério Público Federal. Segundo as informações do processo a chinesa aproveitou que estava naturalizada desde 1991 e, na condição de brasileira, contratou e abrigou no Brasil, em condições subumanas, chineses em situação irregular, explorando o sofrimento alheio com intenção de lucro. Na sentença condenatória consta que a ré, juntamente com outro acusado, exploravam o rentável negócio de imigração irregular, clandestina. A casa que servia de abrigo para estas pessoas exalava um forte odor. Restos de alimentos infectavam o ambiente e as acomodações eram precárias. Os estrangeiros estavam amontoados como animais. (Processo 2006.61.00.016348-2 JFSP)

Tabelionato de Porto Alegre sofre Intervenção Judicial: Em razão de diversas irregularidades, o 8ᵒ Tabelionato de Notas de Porto Alegre está sob Intervenção Judicial desde o dia 03 de dezembro. O juiz Diretor do foro de Porto Alegre, Dr. Carlos Eduardo Richinitti afastou preventivamente a tabeliã titular e seus substitutos e nomeou como interventor o tabelião Rafael Leocádio dos Santos Neto do 12ᵒ Tabelionato também da capital. Na última inspeção o magistrado constatou a desorganização completa dos livros, registros e arquivos do acervo do tabelionato, além da precariedade do local para atendimento ao público. Salientou ser inaceitável que a serventia extra-judicial, tão rentável, submeta a população à situação caótica. “Vinculando-se o nome do judiciário a tamanho descompromisso com atividade tão importante.”- ressaltou o magistrado. (Fonte: Tribunal de Justiça do RS)

A aposentada, O Ibama e o Papagaio mais velho que o juiz do processo: O juiz Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior da Vara Federal de Porto Alegre determinou que o Ibama devolva imediatamente à uma senhora aposentada a posse de um papagaio que atende pelo apelido de “Loro”, e que foi apreendido pela fiscalização na cidade de Tramandaí/RS. Na decisão, o magistrado convencido com as alegações e com a prova fotográfica, justificou que “a autora está com o papagaio há mais de 44 anos, desde antes do nascimento deste juiz”. Segundo as informações do processo o Ibama realizou a apreensão do bichinho porque ele estava em cativeiro e descreveu ele com “ um papagaio”. Para o juiz do processo o ato do Ibama, escrito em três linhas, foi desproporcional, pois a ave parece representar muito mais para a aposentada. As fotos juntadas no processo demonstraram todo o envolvimento da mulher com a ave durante 44 anos, até que uma denúncia anônima recebida por telefone fez com que o animal fosse apreendido. Para o magistrado a ave deve ficar com a dona, que cuidou o animal com zelo e carinho por todos estes anos. Na decisão ainda argumentou: “Existem situações em que deve ser feita justiça no caso concreto, assegurando-se algo que está acima da lei: a dignidade e o direito das pessoas.” O bichinho já está em casa.. (Fonte: www.espaçovital.com.br Processo 2009.71.00.032243-6 JFRS)

Das minhas leituras da madrugada: Um inimigo declarado é perigoso, mas um falso amigo é pior. (Provérbio Chinês)

Um cartório para todos...


Estou em Alegria/RS. E é por isso que venho me desculpar por não conseguir escrever a coluna da semana passada. Em quase três anos dedicados aos jornais da região foi a segunda vez que falhei. Na primeira, todos lembram, foi por causa daquele quindim bandido que saboreei na viagem quando retornava de uma reunião em Porto Alegre e no outro dia quase me matou. Foi impossível escrever. Mas desta vez não foi a gula a responsável pela minha ausência nas páginas dos doze jornais que publico meus textos. Foi uma determinação judicial.

Desde a semana passada, como Tabelião e Registrador na Comarca de Três de Maio há treze anos, fui nomeado interventor para assumir o cartório de Alegria/RS que teve a titular suspensa pelo juiz diretor do foro. Ela está em Minas Gerais desde janeiro deste ano em tratamento de saúde e a corregedoria havia determinado duas ordens de serviço no cartório, que não foram cumpridas. Então, estou em Alegria/RS para realizar um relatório de tudo que ocorre por aqui. E daí que o tempo está curto para pesquisar e escrever sobre os temas que abordo semanalmente. Portanto minhas desculpas aos meus leitores.

Não posso negar que é curioso cair de pára-quedas em uma cidade que pouco conhecia e que estava carente de um cartorário. Sem acesso asfáltico e com pouco mais de cinco mil habitantes, Alegria está para mim no rol das pequenas, mas queridas cidades do interior gaúcho.

Ao chegar ao cartório de Alegria na manhã do dia 12, acompanhado de um oficial de justiça e do escrivão da direção do foro percebi o quanto seria difícil esta nova experiência. O cartório estava no fundos da casa onde morava a tabeliã, que, como já disse, desde janeiro está em Minas Gerais para tratamento de saúde. O local era pequeno, com dois funcionários e eu trazia comigo mais duas ajudantes para começar a organizar a casa. A notícia logo se espalhou. Tratei de dar uma volta na cidade para sentir a “pressão” da pequena e simpática Alegria. Visitei o prefeito, os gerentes de banco, o presidente do sindicato dos trabalhadores rurais e, é claro, o padre. Voltei para o cartório. Não conseguia me sentir bem naquele pequeno local onde eu dividia mesas, livros, caixas, computadores e a máquina de lavar roupas. Quem conhece meu cartório em Boa Vista do Buricá sabe que prezo pela qualidade e conforto. Estou em uma área construída de 300 m2, climatizada, dois andares, com estacionamento coberto. Meu cartório é todo informatizado e tenho uma equipe treinada com o meu modo de trabalhar. Agora, em Alegria, somente um ventilador faria a minha alegria nestes quentes dias de novembro em que a surrada gravata voltou a ser usada. Mas é uma experiência nova, e é para isso que estamos aqui. Resgatar a credibilidade do ofício, organizar o serviço e preparar o relatório ao juiz Diretor do Foro. Afinal, é uma intervenção judicial em um cartório, algo que não ocorre com freqüência.

Enquanto escrevo esta coluna, entrando na madrugada de quinta-feira (meia noite em ponto) penso o quanto tenho trabalhado. Hoje nem vi meus filhos. Saí as 7h30m de Boa Vista, fiz 30 Km de estrada de chão e atendi a comunidade de Alegria. Com prazer é claro. Gosto do que faço. Cheguei hoje em casa às 22h. Foi um dia cheio. Fizemos a mudança do cartório de local. Foram sete dias procurando uma peça bem localizada em Alegria para tirar o cartório dos fundos da casa. Quis o destino que um empresário local se sensibilizasse com minha busca e reformasse uma sala comercial para o cartório. Colocou piso, trocou a porta de entrada e pintou toda ela. Tudo isso em quatro dias. A comunidade de Alegria acompanha tudo. Dizem: “tem novo escrivão na cidade”. Escrivão é uma palavra que eu nem pensava mais em ouvir. Tabelião, Oficial, registrador, notário já me acostumei. Escrivão fazia tempo. Achei belíssima. Prova o respeito das pessoas pelo cartório e pela história desta serventia que existe desde 1965. Outro fato curioso foi o movimento do cartório. Desde que cheguei dizem que aumentou. Cartório não anda sozinho. É o tabelião que faz o cartório. O povo de Alegria tem vindo trazer documentos antigos que estavam engavetados para análise. Isso é muito gratificante. Não existe nada mais lindo do que a confiança. É para isto que estou aqui, como interventor: Resgatar a confiança. Cartório é um local onde você deposita confiança e busca segurança. Na semana passada dia 18 foi o dia do tabelião. Quis o destino que eu estivesse como interventor em Alegria, que estava exatamente carente de um tabelião.

Quero agradecer aqui a todos que tem me ajudado nestes dias e, em especial, ao carinho recebido pela comunidade local. Obrigado. É o prazer de atender um povo que nos faz levantar para cumprir este ofício.

Das minhas leituras da madrugada:


Aquele que garante o bem estar do outros, garante o próprio. (Provérbio Chinês)

Defesa do Além: A 1ᵒ Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu manter o julgamento ocorrido em maio de 2006 pelo Tribunal do Júri de Viamão onde uma mulher foi absolvida pelo crime de homicídio onde a prova principal foi uma carta psicografada. O Ministério Público havia recorrido da decisão e queria um novo julgamento, mas os desembargadores concluíram que a decisão dos jurados de inocentar a moça, mesmo que baseados em uma carta “do além” não seria contrária às provas do processo. Para o desembargador relator o exercício da religião é um direito constitucional e no processo haviam provas contra e a favor da moça. A liberdade dos jurados em condenar ou absolver é soberana mesmo que baseados na carta psicografada. (Processo 70016184012 TJRS)


SUS vai financiar transplante de fígado nos EUA para criança: A 1ᵒ Turma do Tribunal Regional Federal da 5ᵒ Região manteve a decisão da 5ª. Vara da Justiça Federal no Ceará que determinou que a União e o estado do Ceará financiem uma cirurgia de transplante de fígado nos Estados Unidos em uma criança portadora da doença conhecida como “xarope de bordo na urina”. A Ação foi promovida pelo Ministério Público Federal. A União em sua defesa tentou argumentar que a cirurgia poderia ser realizada no Brasil, mas durante o processo foi provado que os transplantes de fígado aqui no Brasil pertencem a uma modalidade comum, e o tratamento neste caso requer um transplante de fígado especial, com manejo metabólico. (Fonte MPF Processo TRF-5: 2004.81.00.020298-9)

Toque de recolher: O Conselho Nacional de Justiça decidiu esta semana que o toque de recolher para crianças e adolescentes caberá a cada comarca do país. (Fonte Ag. Brasil)

Flamengo e a Petrobrás: Para a 7ª. Turma Especializada do TRF2, as dívidas do Clube de Regatas do Flamengo com o Fisco não podem impedir o clube de receber patrocínio da Petrobrás. A decisão reforma a sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro que proibia qualquer prorrogação ou nova contratação de patrocínio com a estatal, enquanto a situação fiscal do flamengo não estivesse regularizada. (Processo 2004.51.01.001865-0)

O vestido da noiva: A Justiça do Rio de Janeiro mandou uma loja de artigos de noiva indenizar uma advogada de 35 anos em R$ 4 mil por danos morais e R$ 1.300,00 em danos materiais por um problema ocorrido na compra do vestido de noiva que ela usaria no seu casamento. Segundo as informações do processo a costureira alegou que o problema não era só no vestido, mas também no corpo da noiva. A noiva relatou que dois meses antes do casamento escolheu um vestido “tomara que caia”, que na loja só estava disponível no número 38 e era pequeno. A vendedora garantiu que encomendaria o número 40 para ela em breve. Próximo a data do casamento a noiva retornou a loja e, ao vestir o novo modelo prometido e fechar o zíper das costas ficou sem respirar. Bastou !!! (Processo 2009.700.071202-4 da 4ª. Turma Recursal TJRJ)

Das minhas leituras da madrugada:


O homem que move uma montanha começa por carregar pequenas pedras (Provérbio Chinês)